Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se seg...
Responda: No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue. Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da não afetação, também conhecido como princípio da não vinculação de receitas, está previsto no artigo 167 da Constituição Federal brasileira. De acordo com esse princípio, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos previstos na própria Constituição.
Dessa forma, a afirmação de que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está correta, de acordo com a legislação brasileira.
O princípio da não afetação, também conhecido como princípio da não vinculação de receitas, está previsto no artigo 167 da Constituição Federal brasileira. De acordo com esse princípio, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos previstos na própria Constituição.
Dessa forma, a afirmação de que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está correta, de acordo com a legislação brasileira.
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