Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual. A) Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. B) Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais. C) Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual. D) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual. E) O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

C) Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal ...

Responda: Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

1Q32631 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

✂️ a) Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
✂️ b) Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.
✂️ c) Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
✂️ e) O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Carlos Alberto Pessoa de Queiróz em 31/12/1969 21:00:00

LRF 101/2000, art 5º:

"§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
[...]
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários