Carlos Alberto Pessoa de Queiroz
17/09/2018 • 07:39
LRF 101/2000, art 5º:
"§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
[...]
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."
"§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
[...]
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."