Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com rel...

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Q32756 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Analisando...

Questões sobre Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

1

Q33762 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:
- a) Devedores contumazes.
- b) Depositários infiéis
- c) Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis
- d) Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia
- e) Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q33761 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
O direito à duração razoável do processo constitui:
- a) Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano
- b) Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.
- c) Um direito à diminuição dos prazos processuais.
- d) Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses
- e) Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q33760 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
- a) Pena de perda de bens.
- b) Pena cruel
- c) Pena de trabalhos forçados.
- d) Pena de caráter perpétuo
- e) Pena de morte, em tempos de paz
Analisando...
Carregando informações...
4

Q33474 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Sobre a ação popular, é correto afirmar que
- a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.
- b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.
- c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.
- d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q33473 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
- a) a sua impetração induz litispendência para as ações individuais.
- b) cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- c) os direitos difusos podem ser por ele protegidos.
- d) se equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q33472 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,
- a) não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.
- b) é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.
- c) é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.
- d) é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q32757 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
- b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
- c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
- d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q32755 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
- b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
- c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
- d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
- e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q32754 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.
- b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.
- c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.
- d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
- e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com rel...

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site