Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com rel...

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.

c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.