A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de seguran...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q32757•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.

É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Questões Relacionadas

Q33762•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
DPE PE•
Estagiário de Direito

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

Devedores contumazes.

Depositários infiéis

Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis

Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia

Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.

Q33474•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.

é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.

a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.

é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Q32755•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.

Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.

Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

Notificações

Nada por aqui