Q32786 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPENo que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta. a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial. b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento. c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias. e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro