Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta. A) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria. B) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo. C) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública. D) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor. E) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

A) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.

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Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção corr...

Responda: Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

1Q32802 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
✂️ b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
✂️ c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
✂️ d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
✂️ e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.