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Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a ...

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

Q32802 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

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Questões sobre Legislação Federal

1

Q1010518 • Farmácia • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • UNB • Farmacêutico • 2025
Um farmacêutico hospitalar deve adquirir álcool etílico 70% p/p (peso/peso) após uma ruptura de estoque, e três fornecedores apresentaram propostas. O fornecedor A possui autorização de funcionamento de empresa (AFE) válida, tem certificado de boas práticas de fabricação (BPF) vencido e oferece o produto por R$ 8,00/litro, com entrega imediata. O fornecedor B possui AFE e BPF válidos e oferece o produto por R$ 12,00/litro, com entrega em 7 dias. O fornecedor C possui a AFE válida, não tem BPF e oferece o produto por R$ 6,00/litro, com entrega em 2 dias.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
O farmacêutico deverá, preferencialmente, escolher o fornecedor C pela melhor relação custo-benefício.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1009987 • Farmácia • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Farmacêutico • 2025
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
A legislação que regulamenta o comércio de medicamentos permite que a farmácia homeopática revenda medicamentos não homeopáticos quando estiverem apresentados em suas embalagens originais.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1009986 • Farmácia • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Farmacêutico • 2025
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada como circunstância agravante do ato a geração de risco indireto à saúde pública, mesmo que o infrator tenha compreensão equivocada da norma sanitária.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1009985 • Farmácia • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Farmacêutico • 2025
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
A lei que trata do comércio de medicamentos é uma das leis que regula a atuação do profissional farmacêutico.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1009984 • Farmácia • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Farmacêutico • 2025
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
É proibido produzir, fabricar, comercializar e utilizar substâncias e medicamentos proscritos, exceto no caso de atividade exercida por órgão ou instituição autorizada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a estrita finalidade de desenvolver pesquisas e trabalhos médicos e científicos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1004482 • Farmácia • Legislação Federal • FGV • EBSERH • Grupo Farmácia • 2025
A RDC Anvisa nº 222 de 28 de março de 2018 detalha os requisitos técnicos para o manejo, o acondicionamento e a destinação de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).
Sobre os procedimentos para resíduos do grupo A com múltiplos riscos associados, assinale a afirmativa correta.
- a) Resíduos do grupo A contaminados com agentes biológicos de classe de risco 4 devem ser tratados exclusivamente na unidade geradora, utilizando tecnologias compatíveis com o Nível III de inativação microbiana.
- b) Para resíduos do grupo A contaminados com agentes biológicos de classe de risco 3 e 4, o tratamento pode ser realizado fora da unidade geradora, desde que respeitadas as normas estaduais de transporte de resíduos perigosos.
- c) Quando resíduos do grupo A apresentam risco biológico associado a risco químico, a escolha do método de tratamento deve priorizar a eliminação do risco químico, podendo o tratamento biológico ser dispensado se não houver risco de disseminação.
- d) Os resíduos do grupo A com riscos biológicos e químicos devem ser submetidos prioritariamente à incineração, independentemente de outras opções tecnológicas disponíveis no serviço gerador.
- e) Quando resíduos do grupo A apresentam risco biológico e radiológico, o tratamento inicial deve ser direcionado ao risco biológico, independentemente do nível de radiação apresentado pelo resíduo.
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7

Q1004479 • Farmácia • Legislação Federal • FGV • EBSERH • Grupo Farmácia • 2025
Em consonância com o que determina a RDC Anvisa nº 34 de 7 de agosto de 2015, que dispõe sobre as boas práticas de fabricação de excipientes farmacêuticos, em relação aos requisitos para a embalagem, rotulagem e expedição desses produtos, é correto afirmar que
- a) nas áreas de armazenagem e expedição, os excipientes farmacêuticos podem ser mantidos sob condições de armazenagem não especificadas no rótulo.
- b) as empresas fabricantes dos excipientes farmacêuticos podem utilizar transportadoras que não possuam autorização e licença previstas na legislação vigente desde que seja feita a qualificação do fornecedor.
- c) deve haver procedimento operacional padrão que contemple trocas, envase e rotulagem.
- d) a unidade da qualidade deve ser responsável pelo descarte do excipiente farmacêutico impróprio para o uso a que se destina.
- e) diferentes excipientes farmacêuticos não devem ser embalados na mesma área, simultaneamente, a menos que haja segregação física ou outra forma que garanta a segurança contra mistura.
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8

Q1004476 • Farmácia • Legislação Federal • FGV • EBSERH • Grupo Farmácia • 2025
Conforme o texto da RDC Anvisa nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, assinale a afirmativa que está em desacordo com a redação da referida resolução.
- a) O ambiente destinado aos serviços farmacêuticos deve ser diverso daquele destinado à dispensação e à circulação de pessoas em geral, devendo o estabelecimento dispor de espaço específico para esse fim.
- b) Os medicamentos adquiridos no estabelecimento, a serem utilizados na prestação de serviços de que trata esta seção, cujas embalagens permitam múltiplas doses, devem ser entregues ao usuário após a administração, no caso de sobra.
- c) Os técnicos auxiliares não devem realizar atividades que não são privativas de farmacêutico, mesmo que respeitem os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) do estabelecimento e os limites de atribuições e competências estabelecidos pela legislação vigente, sob supervisão do farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico substituto.
- d) Os materiais de limpeza e germicidas em estoque devem estar regularizados pela Anvisa e serem armazenados em área ou local especificamente designado e identificado.
- e) No momento da dispensação dos medicamentos deve ser feita a inspeção visual para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade e a integridade da embalagem.
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9

Q1004472 • Farmácia • Legislação Federal • FGV • EBSERH • Grupo Farmácia • 2025
A incompatibilidade química entre as principais substâncias utilizadas pelos geradores de Resíduos de Serviços de Saúde é informada no Anexo IV da RDC Anvisa nº 222 de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e dá outras providências. Devido a determinadas propriedades químicas, algumas substâncias podem reagir violentamente entre si, resultando em explosão ou produzindo gases altamente tóxicos ou inflamáveis.
Para o ácido oxálico, segundo essa RDC, as substâncias incompatíveis incluem:
- a) sais de amônio, ácidos, metais em pó, matérias orgânicas particuladas e substâncias combustíveis.
- b) ácido nítrico, nitrato de amônio, óxido de cromo VI, peróxidos, flúor, cloro, bromo e hidrogênio.
- c) benzeno, hidróxido de amônio, benzina de petróleo, hidrogênio, acetileno, etano, propano, butadienos e pós metálicos.
- d) prata e mercúrio.
- e) ácido acético, naftaleno, cânfora, glicerol, turpentine e álcool, e outros líquidos inflamáveis.
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10

Q1002674 • Farmácia • Legislação Federal • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Farmácia • 2025
A regulamentação sobre o controle de substâncias sujeitas a controle especial e medicamentos relacionados é fundamental para garantir a segurança do uso de substâncias potencialmente perigosas. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__) A responsabilidade sobre a dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeitas a controle especial pode ser delegada a outros funcionários, além do farmacêutico.
(__) A receita de controle especial pode ser realizada de forma verbal, sem a necessidade de preenchimento por escrito.
(__) A receita de controle especial pode ser emitida sem a necessidade de preencher o nome e o endereço do paciente, desde que o nome do prescritor esteja presente.
(__) A Receita de Controle Especial deve ser preenchida em duas vias, sendo uma para retenção da farmácia e a outra para orientação ao paciente.
A sequência está correta em:
- a) F ? F ? V ? V.
- b) V ? F ? V ? F.
- c) V ? F ? F ? F.
- d) V ? V ? V ? V.
- e) F ? F ? F ? V.
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Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

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