Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q32804•
Legislação Federal•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.

É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.

Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.

O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

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Q6631•
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Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente, caberá à PRF executar medidas de segurança, planejamento e escolta do presidente da República nas rodovias federais.

Certo

Errado

Q32806•
Legislação Federal•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.

participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.

centralização político-administrativa.

priorização do atendimento asilar do idoso.

priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.

Q6630•
Legislação Federal•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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DPE AC•
Defensor Público