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Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, ace...

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

Q32804 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

a) A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
b) Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.
c) É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.
d) Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.
e) O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

Questões sobre Legislação Federal

1

Q6631 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente, caberá à PRF executar medidas de segurança, planejamento e escolta do presidente da República nas rodovias federais.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q32806 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,
- a) realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.
- b) participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.
- c) centralização político-administrativa.
- d) priorização do atendimento asilar do idoso.
- e) priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.
3

Q59544 • Enfermagem • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Enfermeiro • 2018
Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item a seguir.

Órgão da EBSERH responsável por receber denúncias que envolvam desvio de conduta de empregados, a Ouvidoria-Geral é obrigada a dar ciência aos denunciantes acerca das medidas adotadas em relação às denúncias.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q6630 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q32805 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.
- a) O Atendimento Integral Institucional não se destina a idosos portadores de doença mental incapacitante.
- b) De acordo com o projeto Família Acolhedora, cada família poderá receber até dois idosos em situação de abandono, ou que não tenham familiares, ou que estejam impossibilitados de conviver com sua família de origem.
- c) A modalidade de projeto denominada república de idosos constitui alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, sendo vedado o sistema de autogestão.
- d) Os centros de convivência não podem utilizar a rede privada de saúde.
- e) O projeto Assistência Domiciliária consiste em serviço de atendimento em domicílio a pessoas idosas, exclusivamente público.
6

Q6629 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a utilização do modelo de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q32802 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
- b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
- c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
- d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
- e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.
8

Q59542 • Enfermagem • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Enfermeiro • 2018
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o próximo item.

A EBSERH é administrada por uma Diretoria Executiva, cujos integrantes são nomeados, por prazo determinado, pelo presidente da República, que pode destituí-los antes do término do mandato, desde que haja deliberação do Conselho de Administração da empresa nesse sentido.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q59545 • Enfermagem • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Enfermeiro • 2018
À luz do Código de Ética e Conduta da EBSERH, julgue o item que se segue.

Serão assegurados total sigilo e confidencialidade das informações à pessoa que entrar em contato com a Comissão de Ética da EBSERH pelos canais de comunicação da Internet para relatar descumprimento de conduta ética dos empregados da empresa.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q6562 • Legislação Federal • Legislação Federal • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
- a) I
- b) I e III
- c) I e IV
- d) II e III
- e) II e IV

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