O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...

Questão de Recursos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q32807•
Recursos Humanos•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.

reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.

estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.

ainda não foi ratificado pelo Brasil.

contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

Notificações

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