ID: 32808• Recursos Humanos• Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos• CESPE CEBRASPE• DPE AC• Defensor PúblicoO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos✂️A)veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.✂️B)estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.✂️C)impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.✂️D)permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.✂️E)dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro