No que se refere ao conselho tutelar, a suas atribuições e competências, bem ...

No que se refere ao conselho tutelar, a suas atribuições e competências, bem como à forma de escolha de seus conselheiros, assinale a opção correta.

Q32816 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

No que se refere ao conselho tutelar, a suas atribuições e competências, bem como à forma de escolha de seus conselheiros, assinale a opção correta.

a) Se, no exercício de suas atribuições, o conselho tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ele deverá comunicar imediatamente o fato ao MP, prestando-lhe informações sobre os motivos de sua decisão e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
b) Ao tomar conhecimento da prática de crimes contra crianças ou adolescente, cabe ao conselheiro tutelar apenas comunicar os fatos ao MP, que deverá tomar as providências de acordo com as suas funções institucionais.
c) Os recursos financeiros necessários à manutenção do conselho tutelar provêm do repasse dos conselhos nacional e estadual de direitos, bem como das doações da comunidade local.
d) Em cada município, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, que deve ser composto de cinco membros nomeados pelo prefeito municipal para mandato de três anos, permitida uma recondução ao cargo de conselheiro.
e) A atuação do conselho tutelar limita-se ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes cujos pais ou responsável legal não possuam condições econômico-financeiras de garantir-lhes subsistência.

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Sumaia Santana EQUIPE
23/03/2024 • 14:13

Gabarito: Alternativa A
Lei nº8.069/90
Art. 136, Parágrafo Único - Se, no exercício de suas atribuições, o conselho tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ele deverá comunicar imediatamente o fato ao MP, prestando-lhe informações sobre os motivos de sua decisão e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Questões sobre Lei n 8069 de 1990

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Q1004133 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • FGV • EBSERH • Grupo Pedagogo • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma garantia de prioridade na efetivação de direitos das pessoas de até doze anos completos.
As opções a seguir indicam corretamente aspectos dessa garantia de prioridade, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- b) Garantia de participação obrigatória das crianças em decisões legislativas que as envolvam.
- c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- e) Primazia de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
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Q1002624 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Bragança Paulista SP • Professor de Educação Infantil • 2025
Sobre o atendimento em creches e pré-escolas a Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:
- a) define o dever do Estado para garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas de forma gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
- b) determina a obrigatoriedade de oferecimento de vagas em tempo integral nessas esferas de ensino, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo.
- c) é omissa, não prevê qualquer regra a respeito das creches e pré-escolas.
- d) estabelece que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
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Q1002253 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Professor de Educação Infantil I • 2024
Sobre as disposições preliminares previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Na interpretação desta Lei levar-se-á em conta o seu sentido literal.

Está correto o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, II e III.
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4

Q1002247 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Professor de Educação Infantil I • 2024
Sobre os direitos à liberdade, respeito e dignidade das crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever apenas da família zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I, II e III.
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Q996727 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBFC • UFPB • Técnico em Assuntos Educacionais • 2025
Alguns alunos tem garantido por Lei, após terminar integralmente o ensino médio público em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, uma reserva de 50% das matrículas por curso. Estes estudantes para concorrer às vagas reservadas nos cursos de graduação nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia devem apresentar uma trajetória escolar específica. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo que representam as diretrizes da concessão da vaga reservada.

I. Tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

II. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos, mas não dos exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

III. Tenham cursado o ensino fundamental em escolas privadas e públicas, posteriormente cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

IV. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I apenas
- b) I e II apenas
- c) I, II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I e IV apenas
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Q990297 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Iúna ES • Professor MAPA Libras • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolvimento e participação das crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, a garantia de prioridade compreende:
- a) acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a discriminação e o preconceito;
- b) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- c) precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública;
- d) preferência apenas na formulação das políticas sociais públicas;
- e) destinação privilegiada de recursos privados às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
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Q988445 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Florianópolis SC • Monitor Escolar • 2024
Segundo o ECA é direito da criança e o adolescente a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Qual direito trata a afirmativa?
- a) À vida.
- b) Ao respeito.
- c) À Liberdade.
- d) À saúde.
- e) À educação.
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Q987976 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Pedagogo • 2024
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), complete a frase e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ____________, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Dessa forma, é fundamental que o Estado assegure o acesso a serviços de saúde mental para mulheres nesse período delicado da vida.
- a) de 9 meses antes do parto;
- b) pré e pós-natal;
- c) de 24 meses após o parto;
- d) apenas pré-natal;
- e) apenas pós-natal.
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Q987975 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Pedagogo • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca a garantia da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa premissa legal, assinale a alternativa que indica corretamente o período de vida que o ECA estabelece como o da infância e adolescência:
- a) o ECA estabelece como período de infância o intervalo entre zero e doze anos de idade, enquanto a adolescência compreende o intervalo entre doze e vinte e um anos de idade;
- b) o ECA considera como criança qualquer pessoa com até doze anos completos, e como adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade;
- c) segundo o ECA, a infância abrange o período de zero a dezoito anos de idade, enquanto a adolescência refere-se especificamente à faixa etária entre doze e dezoito anos de idade;
- d) o ECA define a infância como o período que vai do nascimento até os doze anos de idade completos, e a adolescência como o intervalo entre treze e dezoito anos de idade;
- e) de acordo com o ECA, criança é qualquer indivíduo com até doze anos de idade incompletos, enquanto adolescente é aquele entre doze e dezoito anos de idade.
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Q987029 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Psicopedagogo • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente:
- a) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
- b) direito de receber educação em casa, sem necessidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
- c) direito de trabalhar a partir dos 12 anos, na condição de menor aprendiz, para ajudar financeiramente suas famílias;
- d) direito de acesso às diversões e espetáculos públicos, podendo, os menores de 10 anos, ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição desacompanhados dos pais ou responsáveis;
- e) ter ciência do processo pedagógico, exceto de participar da definição das propostas educacionais.
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