ID: 32863•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto Assinale a alternativa INCORRETA.✂️A)Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial.✂️B)É cabível recurso extraordinário de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, mas não o é o recurso especial.✂️C)A decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é passível, preenchidos os demais pressupostos, de recurso especial.✂️D)O recurso especial é incabível para valoração de prova, mas é cabível para controle da adequada aplicação das normas de direito probatório.✂️E)A decisão que resolve a respeito da repercussão geral é irrecorrível.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro