Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendi...

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

Q32888 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

a) a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
d) é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
e) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

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Sumaia Santana EQUIPE
23/03/2024 • 14:20

Gabarito: Alternativa E
Súmula 342-STJ. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Questões sobre Lei n 8069 de 1990

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Q1004133 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • FGV • EBSERH • Grupo Pedagogo • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma garantia de prioridade na efetivação de direitos das pessoas de até doze anos completos.
As opções a seguir indicam corretamente aspectos dessa garantia de prioridade, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- b) Garantia de participação obrigatória das crianças em decisões legislativas que as envolvam.
- c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- e) Primazia de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
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2

Q1002624 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Bragança Paulista SP • Professor de Educação Infantil • 2025
Sobre o atendimento em creches e pré-escolas a Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:
- a) define o dever do Estado para garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas de forma gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
- b) determina a obrigatoriedade de oferecimento de vagas em tempo integral nessas esferas de ensino, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo.
- c) é omissa, não prevê qualquer regra a respeito das creches e pré-escolas.
- d) estabelece que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
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3

Q1002253 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Professor de Educação Infantil I • 2024
Sobre as disposições preliminares previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Na interpretação desta Lei levar-se-á em conta o seu sentido literal.

Está correto o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, II e III.
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4

Q1002247 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Professor de Educação Infantil I • 2024
Sobre os direitos à liberdade, respeito e dignidade das crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever apenas da família zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I, II e III.
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Q996727 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBFC • UFPB • Técnico em Assuntos Educacionais • 2025
Alguns alunos tem garantido por Lei, após terminar integralmente o ensino médio público em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, uma reserva de 50% das matrículas por curso. Estes estudantes para concorrer às vagas reservadas nos cursos de graduação nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia devem apresentar uma trajetória escolar específica. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo que representam as diretrizes da concessão da vaga reservada.

I. Tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

II. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos, mas não dos exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

III. Tenham cursado o ensino fundamental em escolas privadas e públicas, posteriormente cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

IV. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I apenas
- b) I e II apenas
- c) I, II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I e IV apenas
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6

Q990297 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Iúna ES • Professor MAPA Libras • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolvimento e participação das crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, a garantia de prioridade compreende:
- a) acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a discriminação e o preconceito;
- b) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- c) precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública;
- d) preferência apenas na formulação das políticas sociais públicas;
- e) destinação privilegiada de recursos privados às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
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7

Q988445 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Florianópolis SC • Monitor Escolar • 2024
Segundo o ECA é direito da criança e o adolescente a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Qual direito trata a afirmativa?
- a) À vida.
- b) Ao respeito.
- c) À Liberdade.
- d) À saúde.
- e) À educação.
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8

Q987976 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Pedagogo • 2024
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), complete a frase e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ____________, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Dessa forma, é fundamental que o Estado assegure o acesso a serviços de saúde mental para mulheres nesse período delicado da vida.
- a) de 9 meses antes do parto;
- b) pré e pós-natal;
- c) de 24 meses após o parto;
- d) apenas pré-natal;
- e) apenas pós-natal.
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9

Q987975 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Pedagogo • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca a garantia da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa premissa legal, assinale a alternativa que indica corretamente o período de vida que o ECA estabelece como o da infância e adolescência:
- a) o ECA estabelece como período de infância o intervalo entre zero e doze anos de idade, enquanto a adolescência compreende o intervalo entre doze e vinte e um anos de idade;
- b) o ECA considera como criança qualquer pessoa com até doze anos completos, e como adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade;
- c) segundo o ECA, a infância abrange o período de zero a dezoito anos de idade, enquanto a adolescência refere-se especificamente à faixa etária entre doze e dezoito anos de idade;
- d) o ECA define a infância como o período que vai do nascimento até os doze anos de idade completos, e a adolescência como o intervalo entre treze e dezoito anos de idade;
- e) de acordo com o ECA, criança é qualquer indivíduo com até doze anos de idade incompletos, enquanto adolescente é aquele entre doze e dezoito anos de idade.
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10

Q987029 • Pedagogia • Lei n 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Psicopedagogo • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente:
- a) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
- b) direito de receber educação em casa, sem necessidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
- c) direito de trabalhar a partir dos 12 anos, na condição de menor aprendiz, para ajudar financeiramente suas famílias;
- d) direito de acesso às diversões e espetáculos públicos, podendo, os menores de 10 anos, ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição desacompanhados dos pais ou responsáveis;
- e) ter ciência do processo pedagógico, exceto de participar da definição das propostas educacionais.
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