Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento paci...

Responda: Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

Q32888 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

a) a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
d) é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
e) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa E
Súmula 342-STJ. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

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