Q32909 • Legislação Federal • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto Assinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo: a) Descabe a apresentação de contestação e de recurso por meio da legitimação extraordinária, uma vez que o sistema brasileiro veda a chamada ação ou medida coletiva passiva. ✂️ b) Não se admite condenação genérica de reconhecimento da responsabilidade civil do réu. ✂️ c) São admitidas quaisquer formas de tutela para a efetividade dos direitos coletivos, com exceção das medidas de natureza inibitória. ✂️ d) Descabe o ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação civil pública, tendo em vista a necessidade de concentração de atos. ✂️ e) Em ação coletiva de consumo, é cabível o chamamento ao processo, pela fornecedora ré, de sua seguradora, a fim de propiciar a condenação solidária deste ente. ✂️ Resolver Analisando...