Considere as seguintes alternativas: I - Não é cabível a declaração de i...

Q32910 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Considere as seguintes alternativas:

I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir.
II - Mesmo com efeitos erga omnes da tutela, os recursos interpostos em ação civil pública não têm, em regra, efeito suspensivo.
III - Em caso de improcedência da ação coletiva a associação autora está isenta do pagamento de custas, mas deve ser condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
IV - Os legitimados ativos podem promover imediatamente a liquidação e a execução da condenação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Estão corretas apenas as alternativas:

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, I I e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.