Q32912 • Legislação Federal • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto Assinale a opção CORRETA. a) Em razão da repartição de competência, descabe a formação de litisconsórcio ativo entre Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública. ✂️ b) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, não havendo formação desse instituto no cotejo entre ação individual e ação civil pública. ✂️ c) Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda. ✂️ d) O ajuizamento de ação coletiva referente à lide geradora de processos multitudinários provoca automaticamente a suspensão das ações individuais até o julgamento final da demanda transindividual. ✂️ e) É admissível a reconvenção em ação civil pública. ✂️ Resolver Analisando...