Assinale a opção CORRETA. A) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente. B) Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado. C) O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias. D) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento. E) O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas.

C) O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias.

Questões Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

Responda: Assinale a opção CORRETA.

1Q32913 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente.
✂️ b) Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado.
✂️ c) O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias.
✂️ d) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
✂️ e) O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas.