Questões Direito Constitucional Defensoria Pública
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessit...
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação ...
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Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
A Constituição Federal assegura assistência jurírica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não faz nenhuma referência expressa à prestação exclusiva para brasileiros. Vejamos o que está no art. 5°:LXXIV- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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