NÃO compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

a) estabelecer, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas.
b) reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
c) estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos.
d) organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
e) estabelecer modelo-padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.