Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Segundo e...
Responda: Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zon...
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Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
O STF considerou inconstitucional, por afronta à autonomia municipal,artigo da Constituição do Ceará que impunha aos Municípios ao
encargo de transportar da zona rural para a sede do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5º série do
ensino fundamental (ADI 307, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamentoem 13-2-08).
Entendeu-se que haveria ali indevida ingerência na prestação de serviço público municipal, com reflexos diretos nas finanças locais.
encargo de transportar da zona rural para a sede do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5º série do
ensino fundamental (ADI 307, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamentoem 13-2-08).
Entendeu-se que haveria ali indevida ingerência na prestação de serviço público municipal, com reflexos diretos nas finanças locais.
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