Nome dado à penalidade prevista pelo novo Código de Trânsito Brasileiro-CTB e que consiste em pagamento de multa, mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime de trânsito:
Nome dado à penalidade prevista pelo novo Código de Trânsito Brasileiro-CTB e qu...
Questão de Segurança e Transporte da banca UFPA DAVES CEPS aplicada no concurso MPE PA (2004). Confira a resolução completa abaixo: