Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Gabarito: a)

Os partidos políticos realmente precisam registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, o TSE é o órgão responsável por decidir sobre o pedido de registro partidário, e essa decisão deve ser judicial e devidamente fundamentada, ou seja, o tribunal precisa explicar os motivos da sua decisão. Isso está previsto na legislação eleitoral brasileira, garantindo transparência e legalidade no processo de criação dos partidos. Portanto, a afirmativa está correta.