Q329361 • Segurança e Transporte • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente: a) a Lei, a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Resoluções, os Tratados e as Convenções Internacionais. ✂️ b) a jurisprudência, o uso e costume, a doutrina. ✂️ c) as Normas Complementares e os Decretos ✂️ d) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade. ✂️ e) estão corretas as alternativas B e C. ✂️ Resolver