O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Le...

a) a Lei, a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Resoluções, os Tratados e as Convenções Internacionais.

b) a jurisprudência, o uso e costume, a doutrina.

c) as Normas Complementares e os Decretos

d) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.

e) estão corretas as alternativas B e C.