Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notificação de autuação, após o qual um auto de infração será arquivado, e seu registro considerado insubsistente?
Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notificação de autuação, após o ...
Questão de Segurança e Transporte da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2005). Confira a resolução completa abaixo: