ao servidor que tiver exercido, por mais de 01 ( um ) ano, cargo de provimento temporário, é assegurada a estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou de dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 02 ( dois ) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.

o valor da estabilidade econômica servirá de base para o cálculo de todas as demais parcelas remuneratórias do servidor.

a vantagem pessoal por estabilidade econômica não poderá ser reajustada.

a estabilidade econômica não é vantagem prevista em lei estadual.

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