A penalidade aplicada a uma infração leve ou média pode ser substituída, d...

A penalidade aplicada a uma infração leve ou média pode ser substituída, desde que não seja em reincidência na mesma infração nos últimos doze meses,


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A penalidade aplicada a uma infração leve ou média pode ser substituída, desde que não seja em reincidência na mesma infração nos últimos doze meses,

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