Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do ...
questão de direito do consumidor da banca cespe cebraspe aplicada no concurso dpe al (2009). confira a resolução completa abaixo:
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