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Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

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Q32979 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

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Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
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