Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
questão de direito do consumidor da banca cespe cebraspe aplicada no concurso dpe al (2009). confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui