Compete ao órgão executivo de trânsito do Município, a responsabilidade pe...

Compete ao órgão executivo de trânsito do Município, a responsabilidade pela regulamentação do uso e circulação da via pública, estabelecendo restrições e limitações, as quais são transmitidas a...


Compete ao órgão executivo de trânsito do Município, a responsabilidade pela regulamentação do uso e circulação da via pública, estabelecendo restrições e limitações, as quais são transmitidas aos condutores por meio

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