O direito de defesa de um condutor autuado por infração de trânsito imposta pelo órgão municipal de trânsito é assegurado por meio de um recurso que será analisado, em primeira instância,
O direito de defesa de um condutor autuado por infração de trânsito imposta pelo...
Questão de Segurança e Transporte da banca FCC aplicada no concurso TRF 4a (2004). Confira a resolução completa abaixo: