De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 24/09/1997...

a) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

b) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

c) O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever exclusivo dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

d) Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.