Os veículos de transporte de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg, fabricados a partir de 30/4/2001, somente poderão ser comercializados quando possuírem dispositivo de segurança afixado de acordo com as disposições da resolução do CONTRAN relativa ao assunto.

O registro e o licenciamento de veículo que está obrigado a instalar dispositivo de segurança destinado a prover melhores condições de visibilidade podem ser realizados mesmo em caso de inobservância das disposições regulamentares, desde que o proprietário se comprometa formalmente a realizar a instalação em, no máximo, 120 dias após a aquisição do veículo.

Os requisitos estabelecidos pelo CONTRAN acerca desse assunto, na inspeção de segurança veicular, são itens de verificação opcional.

ndições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga estendem-se também aos veículos militares.

Sem os referidos dispositivos de segurança afixados, os veículos de carga apenas podem circular no período matutino.