Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e ...

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.