Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena. É inadmissível a subs...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.