Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Recursos de Apelação

Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recurs...

Responda: Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.

Q33039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos de Apelação, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Errado
Lei nª8.069/90
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medias socioeducativos, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº12.594, de 2012)

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