Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: Correto
Lei nª8.069/90
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medias socioeducativos, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº12.594, de 2012)
I - os recursos serão interpostos independentemente de recurso.
Lei nª8.069/90
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medias socioeducativos, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº12.594, de 2012)
I - os recursos serão interpostos independentemente de recurso.