Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no E...
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no proces...
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Por Deannie Dzuman em 31/12/1969 21:00:00
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
III - defesa técnica por advogado;
III - defesa técnica por advogado;
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