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Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no proces...


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  • Deannie Dzuman
    Deannie Dzuman
    04/04/2018 • 22:56
    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
    III - defesa técnica por advogado;
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