O infrator que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação cassada, tendo se submetido a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN, poderá requerer a sua reabilitação em
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Questão de Segurança e Transporte da banca FCC aplicada no concurso TRT 24a (2006). Confira a resolução completa abaixo: