Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. ...
Responda: No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Súmula 265 do STJ
265. “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.”
Súmula 265 do STJ
265. “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.”
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