Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um...
Responda: Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de do...
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Por Silma de Araujo Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento
ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das
medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade
e a internação.
ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das
medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade
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