Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracion...
Responda: O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução proces...
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Por Silma de Araujo Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou
regime de semiliberdade será feita:
(...)
§ 1o Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente
na pessoa do defensor.
regime de semiliberdade será feita:
(...)
§ 1o Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente
na pessoa do defensor.
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