Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracion...

Responda: O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução proces...


Q33055 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É admissível que a intimação da sentença em questão seja feita unicamente na pessoa do defensor.

💬 Comentários

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Silma de Araujo Silva
Por Silma de Araujo Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou
regime de semiliberdade será feita:
(...)
§ 1o Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente
na pessoa do defensor.
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