Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracion...
Responda: O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução proces...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei nº8.069/90
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Lei nº8.069/90
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
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