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Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idos...

Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

Q33058 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
30/12/2024 • 05:53

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 74, compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam interesses e direitos dos idosos, incluindo a possibilidade de transigir, acordar, transacionar ou desistir, desde que não contrariem disposições legais. Portanto, o item está CORRETO.

Gabarito: a) Certo

Questões sobre Estatuto do Idoso

1

Q34146 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
- a) No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.
- b) Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.
- c) Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.
- d) A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.
- e) O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.
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2

Q34145 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.
- a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
- b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
- c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
- d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
- e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.
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3

Q34144 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.
- a) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
- b) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
- c) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
- d) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
- e) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.
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4

Q34143 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Com base no tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à pessoa idosa, assinale a opção correta.
- a) Segundo a legislação de regência, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, facultando-se à empresa de transporte o estabelecimento de prévio procedimento de cadastro do idoso para que o direito ao passe livre possa ser legitimamente exercido.
- b) É obrigatória a intervenção do MP em todas as demandas cujo objeto sejam os interesses da pessoa idosa.
- c) Incorrerá em ilegalidade o órgão público que reservar 5% das vagas de seu estacionamento para pessoas idosas a ele vinculadas, visto que o Estatuto do Idoso assegura a reserva, para os idosos, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos, circunstância que impede a administração pública de limitar o uso de vagas de estacionamento localizado em área própria de órgão público a pessoas idosas a ele vinculadas.
- d) Caso um advogado maior de sessenta e cinco anos de idade seja contratado para ajuizar ação de qualquer natureza, o processo judicial tramitará em regime de prioridade, já que a regra que estabelece o benefício da prioridade na tramitação processual favorece não apenas o idoso que seja parte da relação jurídica processual, como também o que atua como causídico.
- e) De acordo com o STJ, o benefício da prioridade na tramitação processual contempla todos os idosos que figurem como parte ou como intervenientes nos procedimentos judiciais, razão pela qual abrange o idoso que intervenha no processo em todas as formas de intervenção de terceiros.
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5

Q34142 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Considerando as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso acerca do direito à saúde e a alimentos, assinale a opção correta.
- a) Os serviços de saúde públicos são obrigados a proceder à notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, e a comunicar o fato ao MP e à DP, entre outros órgãos.
- b) Como a obrigação alimentar é solidária, é facultado ao idoso escolher aquele que assumirá, entre os prestadores, a obrigação.
- c) Não se admite, em face do sistema de proteção estabelecido em favor do idoso, a transação em ação judicial cujo objeto seja a concessão de alimentos à pessoa idosa.
- d) O dever do poder público de fornecer, em caráter gratuito, medicamentos ao idoso restringe-se aos denominados medicamentos de uso continuado.
- e) Cabe à previdência social prover os alimentos do idoso na ausência de condições econômicas dele próprio ou de sua família.
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6

Q33993 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • FCC • DPE PB • Defensor Público
Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:
- a) O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.
- b) O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- c) A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.
- d) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.
- e) O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.
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7

Q33992 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • FCC • DPE PB • Defensor Público
Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:
- a) proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.
- b) fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.
- c) propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.
- d) diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
- e) comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.
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8

Q33991 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • FCC • DPE PB • Defensor Público
O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a
- a) 60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- b) 65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- c) 70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- d) 60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- e) 65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
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9

Q33990 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:
- a) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.
- b) Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
- c) A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
- d) A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- e) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
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10

Q33989 • Legislação Federal • Estatuto do Idoso • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:
- a) Compete à União, aos Estados e aos Municípios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos necessários ao idoso.
- b) A cláusula que prevê a possibilidade de aumento de valores em razão da idade em contratos de planos de saúde é válida desde que acompanhada de estu- do que comprove o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- c) O tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou pelo plano de saúde, é garantido ao idoso como forma de prevenção e manutenção de sua saúde.
- d) Caberá ao idoso e seus familiares decidir qual o tratamento médico que se lhe reputa mais favorável.
- e) No caso de o estabelecimento hospitalar não manter instalações adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua família.
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