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Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispost...
Responda: Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 74, compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam interesses e direitos dos idosos, incluindo a possibilidade de transigir, acordar, transacionar ou desistir, desde que não contrariem disposições legais. Portanto, o item está CORRETO.
Gabarito: a) Certo
Gabarito: a) Certo
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