Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q33058•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q33991•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

Q33992•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.

Q34144•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.

É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.

Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.

O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.

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