Na área de transportes, com base na Constituição Federal e na legislação setoria...

não foi previsto na legislação setorial um Conselho semelhante ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, com a principal atribuição de propor políticas de integração dos diferentes modos de transporte.

a União está autorizada a delegar aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração da navegação aérea e a infra-estrutura aeroportuária.

compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.

compete à União instituir diretrizes para os transportes urbanos.