Nos termos da Lei n.º 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviá...

Nos termos da Lei n.º 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A operação ou exploração da navegação interior de percurso internacional é aberta às empresas de navegação e embarcações de todos os países, exclusivamente na forma dos acordos firmados pela União, independentemente de reciprocidade.