Acerca dos requisitos de segurança necessários à circulação de combinações...

a) As CTV, construídas e destinadas exclusivamente ao transporte de veículos, cujas dimensões excedam aos limites regulamentares não poderão circular nas vias públicas.

b) O conceito mais completo para CTV é aquele segundo o qual esta se constitui do veículo ou da combinação de veículos adaptados especialmente para o transporte de automóveis, vans, ônibus e caminhões.

c) A circulação de CTV deverá ocorrer obrigatoriamente sempre do amanhecer ao pôr-do-sol e sua velocidade máxima será de 80 km/h.

d) A AET, expedida pela autoridade competente, terá validade máxima de um ano e somente será concedida após vistoria técnica da CTV, expedida pelo órgão executivo rodoviário da União, que fornecerá o cadastro aos órgãos e entidades executivas rodoviárias dos estados, do DF e dos municípios.

e) A partir do momento em que é concedida autorização especial de trânsito para CTV pelo órgão administrativo, o proprietário e o condutor do veículo se tornam isentos de eventuais danos que o veículo venha causar à via, à sua sinalização e a terceiros em decorrência do seu peso bruto total e(ou) das suas demais dimensões.