Os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito são, dentre outros,

✂️ a) rever periodicamente toda a legislação de trânsito.

✂️ b) estabelecer as penalidades para condutores infratores.

✂️ c) promover o intercâmbio com os sistemas de trânsito de outros países.

✂️ d) fixar os valores das multas e demais penalidades por infração de trânsito.

✂️ e) estabelecer diretrizes para a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito.

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