Questões Segurança e Transporte

Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviár...

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Q330809 | Segurança e Transporte, Operador de Movimentação e Transporte, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, têm o direito de arvorar a bandeira brasileira

as embarcações inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no país ou de empresa brasileira.

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