Q330921 • Segurança e Transporte • FUMARC • BHTRANS MG • Assistente Administrativo Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO: a) licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente. ✂️ b) estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. ✂️ c) realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. ✂️ d) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. ✂️ Resolver