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Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pel...
Responda: Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 34, VII, a decretação de intervenção nos Estados e Municípios pode ocorrer nos casos de não pagamento de precatórios judiciais. No caso específico de um Município que não cumpre com o pagamento de um precatório, o Tribunal de Justiça do Estado pode decretar a intervenção, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 34, VII, a decretação de intervenção nos Estados e Municípios pode ocorrer nos casos de não pagamento de precatórios judiciais. No caso específico de um Município que não cumpre com o pagamento de um precatório, o Tribunal de Justiça do Estado pode decretar a intervenção, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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