Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para A) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal. B) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais. C) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato. D) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano. E) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.

C) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.

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1Q33104 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

✂️ a) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
✂️ b) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
✂️ c) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
✂️ d) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
✂️ e) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.